Servidores de cargo técnico-administrativo:
– Arts. 116, 117 e 132 da Lei 8.112/1990.
Servidores docentes:
– Arts. 116, 117 e 132 da Lei 8.112/1990;
– Art. 164 do Regimento Geral da UFPR.
Discentes:
– Arts. 185 e 186 do Regimento Geral da UFPR.
Links para download:
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Regimento Geral da UFPR
Portaria Normativa CGU Nº 27