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DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO

Denúncia e Representação

 26 de julho de 2019   

– Denúncia

O termo “denúncia” refere-se à peça apresentada por particular, noticiando à Administração Pública o suporto cometimento de irregularidade associada ao exercício do cargo.
A teor do art. 144 da Lei n° 8.112/90, a denúncia deverá conter a identificação do denunciante e ser apresentada por escrito (caso apresentada verbalmente, deve ser reduzida a termo pela autoridade competente), além de conter indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis.

– Denúncia anônima

O anonimato, por si só, não é motivo para se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a subsequente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei n° 8.112/1990.

CANAIS DE ENCAMINHAMENTO

Canais de Encaminhamento

 26 de julho de 2019   

  • Ouvidoria da UFPR: https://sistema.ouvidorias.gov.br;
  • Processo Eletrônico – SEI:
    – Processo não sigiloso – Tramitar à Diretoria Disciplinar (UFPR/R/DD)
    – Processo sigiloso – Conceder credencial de acesso ao Diretor Disciplinar;
  • E-mail: diretoriadisciplinar@ufpr.br;
  • Telefones: (41) 3888-7761;
  • Correspondência: Rua Ubaldino do Amaral, n° 321 – Térreo – Alto da Glória – Curitiba|PR – CEP 80060-195;
  • Atendimento pessoal: De segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento.

DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO

 26 de julho de 2019   

– Denúncia

O termo “denúncia” refere-se à peça apresentada por particular, noticiando à Administração Pública o suporto cometimento de irregularidade associada ao exercício do cargo.
A teor do art. 144 da Lei n° 8.112/90, a denúncia deverá conter a identificação do denunciante e ser apresentada por escrito (caso apresentada verbalmente, deve ser reduzida a termo pela autoridade competente), além de conter indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis.

– Denúncia anônima

O anonimato, por si só, não é motivo para se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a subsequente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei n° 8.112/1990.

CANAIS DE ENCAMINHAMENTO

 26 de julho de 2019   

  • Ouvidoria da UFPR: https://sistema.ouvidorias.gov.br;
  • Processo Eletrônico – SEI:
    – Processo não sigiloso – Tramitar à Diretoria Disciplinar (UFPR/R/DD)
    – Processo sigiloso – Conceder credencial de acesso ao Diretor Disciplinar;
  • E-mail: diretoriadisciplinar@ufpr.br;
  • Telefones: (41) 3888-7761;
  • Correspondência: Rua Ubaldino do Amaral, n° 321 – Térreo – Alto da Glória – Curitiba|PR – CEP 80060-195;
  • Atendimento pessoal: De segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento.

Universidade Federal do Paraná
Diretoria Disciplinar

Rua Ubaldino do Amaral, 321, Térreo
80060-195 | Curitiba | PR
diretoriadisciplinar@ufpr.br
(41) 3888-7761
Universidade Federal do Paraná
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80060-195 | Curitiba | PR
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(41) 3888-7761

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